O Direito Digital e suas implicações

Direito Digital e suas implicações

A internet criou inúmeras possibilidades de relacionamento e desenvolvimento profissional. Em contrapartida, levou ao Judiciário demandas e conflitos antes desconhecidos. Assim, nasceu o Direito Digital.

O mundo virtual está tão impregnado em nossas vidas que já não conseguimos nos imaginar sem ele.

marco-civil-da-internetEstamos dependentes! Por isso, e até porque a maioria da população não percebe as implicações que o simples ato de estar conectado à internet pode representar, é recomendável que todos aqueles que participem dessa rede tenham consciência de que seus atos podem gerar consequências.

Para tentar impedir práticas ilícitas na internet, além das leis já existentes no nosso ordenamento jurídico (Constituição Federal, Código Civil, Código Penal etc.), outras normas foram aprovadas com o intuito de modernizar e adaptar a nossa legislação ao mundo digital.

Vejamos algumas delas:

Em abril de 2014, foi aprovada a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no país. Esta lei garante a proteção dos dados pessoais que circulam na rede, mas não dá garantias de privacidade às informações que rondam fora desse universo virtual. Temas importantes foram abordados, consagrando um grande avanço no mundo jurídico.

A liberdade de expressão é a regra que rege o mundo virtual. Todavia, não podemos esquecer que o direito à privacidade também deve ser respeitado.Como em nosso ordenamento jurídico um princípio não é superior ao outro, quando tivermos um conflito entre eles, a questão deverá ser resolvida levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana e o da proporcionalidade.

Infelizmente, o relato de práticas de ilícitos cometidos pela internet tem se tornado cada vez maior. E isso ocorre porque muitos internautas acreditam na impunidade. Acham que por não estarem frente a frente fisicamente com a sua vítima, não poderão ser identificados. Por felicidade esse fato é equivocado, visto que a maioria dos internautas podem ser identificados e punidos.
A Lei 12.737/2012, nacionalmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” passou a considerar vários procedimentos como crime informático, entre eles, a invasão de dispositivos eletrônicos.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Lei 8.069/1990, que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes, também contribuiu positivamente ao aprimorar, em seu artigo 241-A (Lei 11.829/2008), o crime de pedofilia infantil pela internet.

No âmbito trabalhista, a Lei 12.551/2011 alterou o artigo 6º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), caracterizando a relação de emprego na modalidade “teletrabalho”, ou seja, trabalho realizado fora da circunscrição convencional de trabalho com a utilização das tecnologias atuais.

O projeto de lei 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural e de autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara dos Deputados e aguarda despacho do presidente da casa.

O projeto de lei considera dado pessoal aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos; dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa e estabelece princípios para o tratamento, tais como o consentimento do titular dos dados.

Vamos aguardar as novidades!

Em nossas próximas postagens vamos abordar temas atuais e relevantes ao mundo do direito digital.

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